REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CONFIA NA BASE NY

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 03.004247/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: MARY KAY DO BRASIL LTDA Endereço: ARUANA Número: 280 Complemento: 352 GALPAO1 E 2 Bairro: TAMBORE Município: BARUERI UF: SP CEP:06460-010 CNPJ/MF no: 00.223.046/0001-70

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/09/2019 a 13/11/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/09/2019 a 31/10/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Será promocionado nesta Promoção a base TimeWise 3D comercializada pela Mary Kay, exclusivamente através de suas/seus Consultores de Beleza Independentes.

Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que possuam uma conta válida na rede social Instagram (www.instagram.com), que sejam seguidoras do perfil @MaryKayBrasil e que efetuem o agendamento de uma sessão de beleza com sua/seu Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay para testar a nova base TimeWise 3D, no período de 01.09.2019 a 31.10.2019, na forma deste Regulamento.

O perfil na rede social deverá estar aberto ao público durante a realização do concurso, permitindo, assim, o acesso sem restrição pela Promotora.

Serão automaticamente desclassificados os participantes que possuírem perfis falsos (fakes) e/ou que pertençam a pessoas jurídicas ou não personificadas. Para verificar esta condição a Promotora analisará o perfil dos participantes e seus últimos posts.

Caso seja constatada qualquer incongruência nos dados indicados pelo participante, este será imediatamente desclassificado.

Quando da realização da sessão de beleza, o participante irá testar o produto promocionado e deverá fazer uma foto com sua/seu Consultor(a), sendo que na foto deverá aparecer obrigatoriamente o participante, o consultor(a) e a base TimeWise 3D.

O Participante garante que obteve autorização prévia do(a) Consultor(a) para participação na promoção, bem como garante que o(a) Consultor(a) autorizou o uso de sua imagem através da postagem da foto no Instagram.

O participante deverá postar a foto no seu perfil do Instagram, usando obrigatoriamente, a hashtag #ConfiaNaBaseNY e marcar o perfil oficial da Promotora @MaryKayBrasil e o perfil do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay. Ainda, no texto do post deverá completar a seguinte frase de forma criativa, utilizando obrigatoriamente o seguinte formato: “ Confiança para mim é.... e a cor da minha Nova Base TimeWise 3D é..... @MaryKayBrasil #ConfiaNaBaseNY”, com no máximo 2200(dois mil e duzentos) caracteres.

Serão válidos os posts realizados através do Instagram que forem postados utilizando a hashtag #ConfiaNaBaseNY e marcando o perfil oficial da Promotora @MaryKayBrasil e do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay.

Não será válida a participação do interessado que utilizar hashtags diferentes das indicadas acima.

Fica determinado que, uma vez postada a foto e frase que deu origem à sua participação, o participante não poderá deletá-lo, sob pena de desclassificação caso seja um dos ganhadores.

Para completar a sua inscrição o participante deverá, ainda, no período de 01.09.2019 a 31.10.2019, acessar o site www.confianabaseny.com.br, aceitar os termos do Regulamento da Promoção e realizar o seu cadastro fornecendo os seguintes dados: nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, telefone de contato, telefone celular, informar o seu perfil no Instagram, informar o nome do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay de sua confiança (a qual aparece na foto postada pelo Participante), bem como o perfil deste na rede social Instagram, cidade e estado de residência do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay de dar o aceite para o armazenamento dos seus dados pessoais, e que concorda que a Promotora poste/reposte as fotos/frases participantes.

Fica estabelecido que somente será permitido efetuar um cadastro no site por CPF, sendo que esse participante ficará atrelado ao(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay cadastrado nesse momento (a qual aparece na foto postada pelo Participante, e que caso o Participante seja contemplado viajará junto com ele), não sendo possível a sua alteração.

Fica estabelecido que somente será considerada uma foto por sessão de beleza, portanto, caso o participante queira participar novamente, deverá agendar uma nova sessão, para efetuar nova foto e assim participar novamente, desde que seja com o mesmo do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay, conforme as regras deste Regulamento, visto que só serão consideradas as informações do participante e do(a) Consultor(a) de Beleza Independente Mary Kay preenchidos no cadastro.

O participante será o único responsável pelos dados fornecidos no momento do cadastro, isentando a empresa Promotora de quaisquer problemas por informações falsas, incorretas, inválidas e/ou imprecisas.

Caso seja constatada qualquer incongruência nos dados informados pelo participante, este será imediatamente desclassificado.

Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

Todas as frases/fotos indicadas para participar desta Promoção serão objeto de uma análise, no sentido de garantir que não haja nenhum conteúdo com violência ou gestos obscenos ou contrários à moral ou ofensas ao nome ou moral de qualquer pessoa, física ou jurídica, incluindo a Promotora. Tal análise prévia, todavia, não é definitiva, podendo o participante ser desclassificado posteriormente, caso não se enquadre nos itens deste regulamento.

Da mesma forma, poderão ser desclassificadas as frases/fotos que em seu conteúdo tenham expressões ou menções desonrosas a pessoas, locais, obras culturais, religião ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, a frase/foto que apresentar conteúdo com qualquer tipo de discriminação por conta de raça, cor, sexo, político, nacionalidade, origem étnica ou contiver insinuações ou imagens indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer outra forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou direito de qualquer pessoa – incluindo-se as pessoas jurídicas – independentemente de nacionalidade, etnia ou religião; bem como aquelas que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente poderão ser imediatamente desclassificados pela Promotora.

As fotos/frases que indicarem ou apresentarem marcas ou produtos de empresas diversas e/ou concorrentes, personagens, vestuário ou cenário protegidos por direito autoral e/ou por qualquer outra proteção legal serão analisadas pela moderação, a qualquer tempo, podendo o conteúdo ser imediatamente desconsiderado.

No ato da inscrição, os participantes da Promoção concordam em ceder à Promotora, de forma gratuita e em caráter irrevogável e irretratável, nos termos deste Regulamento, conforme item XXV, do Anexo III da Portaria MF 41/2008, o direito de utilização de seu nome, imagem, voz, frase, foto, bem como autoriza a utilização de todo o conteúdo e/ou materiais, completos ou parte deles, nos meios de comunicação de sua exclusiva escolha, como por exemplo, televisão, internet e site da Promoção , redes sociais entre outros, para exposição e divulgação da promoção e/ou de suas marcas e produtos.

Os participantes também concordam em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados à empresa Promotora, apenas para os fins de comunicação e divulgação da presente promoção, e que isso não se caracteriza de maneira alguma como obrigação, contrato publicitário e/ou vínculo empregatício.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não se responsabilizará pelas falhas nas inscrições dos participantes que não tenham sido concluídas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Fica estabelecido que é obrigatório o participante estar vinculado a um(a) consultor(a) de beleza independente Mary Kay. A promoção é destinada aos consumidores, ou seja, pessoas que não são consultoras de beleza Mary Kay.

Porém, se o participante fizer o cadastro para se tornar um(a) consultor(a) de beleza independente Mary Kay após a data de postagem da foto/frase, o mesmo continuará participando da promoção como consumidor.

Descrição dos prêmios:

Os 3 (três) participantes selecionados pela Comissão Julgadora como vencedores desta promoção, bem como os/as Consultores(as) de Beleza Independentes que lhes atenderam e participaram da foto, farão jus ao seguinte prêmio:

- 1 (um) pacote de viagem de turismo para a cidade de Nova Iorque – Estados Unidos, no valor correspondente a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), sendo que este pacote contempla o ganhador e o consultor por ele cadastrado no site da promoção, e será composto por:

(i) passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, incluindo as taxas de embarque e despacho de 1 (uma) bagagem de 23 kg, tanto para o contemplado, quanto para a/o Consultor(a) de Beleza Independente;

(ii) alimentação durante a viagem custeada pela Promotora;

(iii) A viagem ocorrerá exclusivamente em maio de 2020, em data previamente informada pela Promotora, sendo que todos os contemplados e seus respectivos consultores viajarão na mesma data, portanto, em grupo. A hospedagem será de 4 (quatro) noites, em hotel classe turística, em apartamento duplo, sendo hospedados juntos o contemplado e seu/sua Consultor(a) de Beleza Independente;

(iv) traslados necessários de ida e volta da residência do contemplado e hotel para aeroportos; O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e o consultor viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pela empresa promotora.

(v) seguro de acidentes pessoais (invalidez e morte acidental), eventualmente ocorridos durante o período da viagem, com cobertura para os contemplados e os respectivos consultores;

(vi) 1 (um) cartão pré-pago concedido aos contemplados e os respectivos consultores (um cartão para cada), com a função saque bloqueada, carregado com US$100.00 (cem dólares americanos), para utilização em compras.

Para realização da viagem é necessário que o contemplado e seu/sua Consultor(a) de Beleza Independente tenham passaporte válidos, com prazo de validade de ao menos 6 (seis) meses posteriores à data de término da viagem, sendo de responsabilidade destes os trâmites para a obtenção de passaporte e vistos válidos para a viagem.

Na eventualidade do contemplado e/ou do(a) consultor(a), mesmo tendo passaporte e visto válidos, sofrerem restrições no procedimento de imigração, a Empresa Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.

A Empresa Promotora não terá qualquer responsabilidade acerca do prazo e/ou atraso na emissão e/ou pela não obtenção de qualquer documentação (incluindo eventual não concessão do visto) necessária para a viagem objeto desta Promoção. A Empresa Promotora será responsável pelo custeamento das taxas necessárias para emissão de passaporte e vistos necessários para realização da viagem para Nova Iorque-Estados Unidos. No entanto, é de responsabilidade do contemplado e de seu/sua Consultor(a) de Beleza Independente, que toda documentação necessária seja providenciada antes da viagem (incluindo passaporte e visto), bem como serão responsáveis pelos custos de locomoção para a obtenção dos mesmos, sendo que a Empresa Promotora não poderá ser responsabilizada caso o contemplado e/ou seu/sua consultor(a) de Beleza Independente não possam realizar a viagem por falta de documentos e visto válidos.

As empresas aéreas, seguradora, hoteleiras e de transporte terrestre, correspondentes à operacionalização do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Promotora, conforme disponibilidade do período para a realização da viagem.

Não estão incluídos no pacote as excursões extras, serviços de tradução, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem, cobertura de seguro contra acidentes, e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou do seu respectivo consultor, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a Empresa Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Pacote de Viagem, conforme o presente Regulamento.

Em nenhuma hipótese será aceita qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades, mesmo que ocorra por decisão e conta do contemplado e/ou do seu respectivo consultor. A Empresa Promotora não se responsabiliza por atrasos por parte dos Participantes contemplados e/ou seus respectivos consultores que impossibilitem embarques, problemas com excesso de bagagem, ressarcimento por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer com os contemplados, seus respectivos consultores e/ou terceiros durante o usufruto do Prêmio. Caso o contemplado e/ou seu acompanhante decidam realizar atividades não programadas no pacote de viagem oferecido como Prêmio ou mesmo não participar daquelas que serão oferecidas no referido pacote, ficarão eles integral e isoladamente responsáveis pela programação escolhida e por qualquer dano ou prejuízo que venha a sofrer, incluindo aos seus respectivos consultores, em decorrência desta, não cabendo a Promotora ressarci-los ou compensá-los das despesas decorrentes dessa escolha.

O contemplado e seu respectivo consultor ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora daquelas definidas pela Empresa Promotora.

A utilização do Pacote de Viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 13/11/2019 09:00 a 13/11/2019 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Aruanã NÚMERO: 280 BAIRRO: Tamboré
MUNICÍPIO: Barueri
UF: SP
CEP: 06475-210
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
3 Pacote de turismo para a cidade de Nova Iorque – Estados Unidos, sendo que este pacote contempla o ganhador e o consultor por ele cadastrado no site da promoção. 46.000,00 138.000,00 1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 138.000,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO: Todos os participantes inscritos e suas respectivas frases/fotos, desde que aceitos na forma deste Regulamento, serão submetidos a análise e decisão de uma Comissão Julgadora no dia 13.11.2019.

A apuração será realizada na Avenida Aruanã no 280, Tamboré, Barueri - SP, CEP 06475-210, em horário comercial, sendo a referida verificação aberta ao público.

A Comissão Julgadora será formada por profissionais da empresa Promotora ou por empresa indicada por esta, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.

Os parâmetros que serão utilizados pelos profissionais que realização a apuração das fotos/frases vencedoras serão: Criatividade, Aderência ao conceito do produto e da Campanha vigente, aderência aos valores da marca, originalidade.

A Comissão Julgadora fará a avaliação e julgamento do conjunto foto/frase postadas pelos participantes, e escolherá as 3 (três) melhores como sendo as vencedoras, cujos participantes e os(as) consultores(as) por eles indicados no momento do cadastro, nos termos deste Regulamento, farão jus ao prêmio desta Promoção.

O resultado desta promoção será divulgado no site www.confianabaseny.com.br e no perfil oficial da Mary Kay Brasil no Instagram a partir do dia 14.11.2019.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: É vedada a participação nesta promoção dos funcionários da Promotora, da Flag.cx, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas diretamente envolvidas na promoção e/ou na sua premiação.

E ainda não serão consideradas as participações, dos consultores de beleza independente como consumidores, caso o seu cadastro de início na Mary Kay seja anterior à data da postagem da foto.

A empresa Promotora providenciará a listagem de impedidos, que será checada no momento do julgamento. Caso algum dos finalistas pertença a este grupo de pessoas impedidas, ele será desclassificado e outro participante com classificação imediatamente posterior será escolhido em seu lugar.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou perfil oficial do Instagram da Mary Kay, de acordo com os dados que constarem no cadastramento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração.

A empresa Promotora tentará contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail, com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues sem ônus, ao contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração em seu endereço residencial. A entrega do prêmio viagem será realizada através da outorga da Carta Compromisso de sua realização, somente depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo ganhador.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o participante contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (a) comprovante de residência; (b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); (c) recibo de entrega do prêmio assinado;

Caso o contemplado não apresente os documentos acima solicitados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contato a partir do contato da Promotora, essa será desclassificada e outra participação válida será colocada em seu lugar.

As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

A responsabilidade da Promotora com relação aos ganhadores cessará com a respectiva entrega dos prêmios, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos aos participantes ou quaisquer terceiros, por danos físicos; patrimoniais; morais; ocorrências policiais; exigências ou determinações por parte de autoridades; e quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes e aos Consultores de Beleza Independentes contemplados e serão entregues em seus respectivos nomes, sendo vedada sua transferência. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência parcial ou total de direitos na titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta promoção.

Na eventualidade de o participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

Os contemplados isentam a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da apuração.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A promoção será divulgada através dos canais oficiais da Mary Kay como, redes sociais, site (www.marykay.com.br), site do(a) consultor(a) de beleza independente (www.marykayintouch.com.br), aplicativo (Minha Assistente MK), eventos, catálogos, revistas impressas e online, call center, mídias digitais e no site www.confianabaseny.com.br.

Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que o Instagram não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

A empresa promotora garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente do Instagram.

O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao Instagram, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca Instagram, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente no Instagram estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.

Os participantes serão desclassificados da promoção em caso de participações fraudulentas através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, consideram-se fraudulentas as participações através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores; persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos locais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE: Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 07/08/2019 às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador YHY.ESJ.TNQ